Área: Regulamenta a Lei n° 1.649/2017, de 22 junho de 2017, que "institui o programa de adoção de praças públicas no âmbito do município de Pedra Azul-MG", estabelece seus objetivos e processos, suas espécies e limitações das responsabilidades e dos benefícios dos doadores.
Área: Institui a Comissão Coordenadora para adequação dos Planos de Carreira e Remuneração - PCR dos profissionais da educação do município de Pedra Azul em cumprimento ao art. 6° da Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008 e á Meta 18 do Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
Área: "Edita o calendário dos feriados e Pontos Facultativos do período compreendido entre 1° de abril/2017 a dezembro/2017 para os órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Publicas do Poder Executivo".
Área: Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado no art. 15 da lei federal n°8.66, de 21 de junho de 19993, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.